ABNT NBR 13028-3:2025, norma técnica que estabelece diretrizes para o projeto, a operação e o fechamento de pilhas de rejeitos desaguados, publicada em dezembro de 2025, é resultado de um processo técnico amplo construído de forma colaborativa e com forte participação do setor mineral brasileiro.

A revisão da norma, conduzida no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas, passou por Consulta Nacional e recebeu mais de uma centena de contribuições de diferentes regiões do país, envolvendo mineradoras, empresas de consultoria, universidades e a Agência Nacional de Mineração. Um percurso coletivo que conferiu robustez técnica, diversidade de visões e legitimidade ao texto final.

À frente desse trabalho esteve Fernando Portugal Maia Saliba, engenheiro civil com mestrado em geotecnia, coordenador da revisão das normas NBR 13.028 e NBR 13.029, conduzida no âmbito da ABNT, com apoio institucional do IBRAM. Sob sua coordenação, o processo buscou conciliar rigor técnico, alinhamento com boas práticas internacionais e adaptação à realidade geotécnica, regulatória e operacional brasileira.

Mais do que atualizar critérios normativos, a ABNT NBR 13028-3:2025 consolida aprendizados recentes da engenharia de rejeitos no país e estabelece diretrizes claras para o projeto, a operação e o fechamento de pilhas de rejeitos desaguados, cada vez mais presentes na mineração nacional.

Nesta entrevista à Geotecnews, Fernando Saliba analisa os principais avanços da ABNT NBR 13028-3:2025, explica os critérios que passam a orientar a gestão dessas estruturas e reflete sobre os impactos do documento para engenheiros, operadores, órgãos reguladores e para a relação da mineração com a sociedade.

 

No conteúdo a seguir, Fernando Portugal Maia Saliba aborda:

• os motivos da revisão da ABNT NBR 13028-3:2025
• os principais critérios técnicos para pilhas de rejeitos desaguados
• a gestão do ciclo de vida dessas estruturas
• os impactos da norma para reguladores, investidores e a sociedade

Fernando, a ABNT NBR 13028 passou por uma revisão profunda e agora está dividida em três partes. O que motivou essa reestruturação e, especificamente, a criação de uma norma dedicada às pilhas de rejeitos desaguados?

Fernando Portugal Maia Saliba (FS), engenheiro civil, mestre em geotecnia – A versão anterior da norma tratava exclusivamente do projeto de barragens de rejeitos. Após os dois grandes acidentes no Brasil envolvendo barragens construídas pelo método a montante, houve um impacto significativo na percepção pública sobre a engenharia brasileira e sobre a própria indústria da mineração.

Nesse contexto, o termo “barragem de rejeitos” passou a enfrentar forte resistência social e regulatória, o que dificultou inclusive a obtenção de licenças ambientais para novos empreendimentos. Apesar disso, a atividade mineral precisou continuar. As pilhas de rejeitos desaguados surgiram como uma alternativa considerada mais segura, uma vez que retiram grande parte da água do material a ser empilhado, reduzindo de forma expressiva as consequências de uma eventual falha.

Esse movimento, no entanto, ocorreu sem que houvesse, até então, uma norma técnica específica para esse tipo de estrutura. Optou-se, portanto, pela revisão e reestruturação da ABNT NBR 13028, com sua divisão em partes, de modo a contemplar os diferentes métodos de disposição de rejeitos.

Essa abordagem apresentou vantagens importantes: trata-se de uma norma já amplamente reconhecida pela comunidade técnica e está alinhada à forma como os principais guias internacionais tratam o tema, utilizando o conceito de Tailings Storage Facilities, independentemente do método construtivo. Além disso, a revisão de uma norma existente se mostrou mais ágil, o que era fundamental diante da quantidade de estruturas já implantadas e de projetos em desenvolvimento no país.

Na sua avaliação, a ABNT NBR 13028-3:2025 representa apenas um avanço técnico ou marca uma mudança estrutural na forma como o Brasil projeta, opera e encerra estruturas de disposição de rejeitos?

FS – A norma reflete uma mudança relevante, especialmente com a crescente adoção das pilhas de rejeitos desaguados pelas grandes mineradoras, sobretudo em Minas Gerais. Ao mesmo tempo, é importante destacar que as pilhas de rejeitos não devem ser vistas como a única solução para a indústria da mineração.

O Brasil possui reconhecimento internacional pelo elevado nível técnico-científico de seus profissionais em engenharia de barragens de terra e enrocamento. A adoção de um único caminho para a disposição de rejeitos pode inviabilizar determinados tipos de empreendimentos. Nesse sentido, a norma contribui ao estabelecer diretrizes claras e seguras, sem restringir indevidamente outras alternativas tecnicamente viáveis.

A norma dialoga diretamente com referenciais internacionais como GISTM, ICOLD e ANCOLD. Como foi o processo de incorporar esses conceitos à realidade brasileira?

FS – Foi um processo relativamente natural. Referências como o GISTM, o ICOLD e o ANCOLD serviram como bases conceituais importantes para o desenvolvimento do texto inicial, sobretudo nos aspectos de governança, segurança e gestão do ciclo de vida das estruturas.

Como esses documentos têm foco principal em barragens de rejeitos, foi necessário um amplo debate técnico para adaptar seus conceitos à realidade das pilhas de rejeitos desaguados e às condições geotécnicas, regulatórias e operacionais brasileiras. O desafio foi incorporar as boas práticas internacionais sem uma transposição literal, buscando consenso técnico e compatibilidade com os diferentes tipos de operação existentes no país.

A Parte 3 amplia o escopo tradicional da engenharia, incorporando aspectos operacionais, ambientais e de fechamento. O que isso muda, na prática?

FS – Na prática, para grande parte das mineradoras, muda pouco. Muitos empreendimentos já vinham adotando critérios técnicos rigorosos, semelhantes aos aplicados à construção de aterros compactados de barragens, mesmo antes da publicação da norma.

Para as operações que não seguiam esse mesmo nível de rigor técnico, a Parte 3 passa a representar uma mudança concreta, ao estabelecer diretrizes claras que agora precisam ser atendidas.

A norma estabelece quatro níveis de projeto, do conceitual ao “as built”. Qual é o principal ganho dessa exigência?

FS – Essa exigência tem papel fundamental na padronização das atividades de projeto e operação das estruturas de disposição de rejeitos. Ela orienta os profissionais quanto ao nível de aprofundamento esperado em cada etapa, alinhando o grau de detalhamento às decisões de engenharia tomadas ao longo do projeto.

Além disso, corrige uma fragilidade recorrente observada em alguns empreendimentos, que é a transposição direta de premissas preliminares para fases mais avançadas sem a devida atualização de dados, como investigações geotécnicas ou bases topográficas.

Os critérios mínimos de fator de segurança estão entre os pontos mais sensíveis da norma. Como eles contribuem para uma gestão de risco mais previsível?

FS – A definição de critérios mínimos torna a avaliação de estabilidade mais objetiva e previsível ao longo do ciclo de vida da estrutura. Ao estabelecer limites claros para diferentes condições de carregamento, a norma reduz a subjetividade nas análises e cria uma base técnica comum para projetistas, operadores e órgãos reguladores.

Antes da publicação da norma, havia incertezas relevantes, pois alguns projetistas adotavam critérios aplicáveis a pilhas de estéril e outros utilizavam critérios de barragens de rejeitos. A revisão elimina essa ambiguidade e contribui para análises mais adequadas.

Por que temas como liquefação, drenagem e estudos sísmicos ganharam mais rigor nesta revisão?

FS – Porque estão diretamente associados aos principais mecanismos de instabilidade observados em acidentes históricos, no Brasil e no exterior. Materiais arenosos saturados e mal compactados, por exemplo, podem apresentar suscetibilidade à liquefação.

O maior rigor reflete a incorporação das lições aprendidas nos últimos anos e a evolução do conhecimento geotécnico aplicado a esse tipo de estrutura, contribuindo para avaliações mais conservadoras e para uma gestão de risco mais robusta.

Podemos dizer que a norma desloca o foco do projeto isolado para a gestão do ciclo de vida da estrutura?

FS – Sim. Nas pilhas de rejeitos desaguados, os processos de construção e operação ocorrem de forma contínua e simultânea. Por isso, os controles tecnológicos, os programas de QA/QC e os manuais de operação tornam-se elementos centrais para garantir que os parâmetros de projeto sejam efetivamente alcançados em campo.

Esses instrumentos permitem correções ao longo do tempo e contribuem de forma decisiva para o desempenho seguro da estrutura durante todo o seu ciclo de vida.

O que muda quando estudos de ruptura hipotética e o fechamento progressivo passam a ser considerados desde o projeto?

FS – Essas exigências impactam diretamente a concepção do projeto. Os resultados das análises de ruptura, mesmo em nível preliminar, podem indicar restrições severas ou inviabilizar a implantação da estrutura em determinado local, influenciando de forma objetiva a escolha de alternativas locacionais e geométricas.

A incorporação do fechamento progressivo desde o início também representa uma mudança relevante, ao integrar aspectos de longo prazo relacionados à segurança, estabilidade e desempenho ambiental da estrutura, alinhando o projeto às boas práticas internacionais.

Quais são hoje os principais desafios para a aplicação efetiva da ABNT NBR 13028-3:2025?

FS – Não vejo grandes dificuldades técnicas, pois a maioria das operações já vinha adotando critérios alinhados aos agora formalizados. O principal desafio está na disposição de rejeitos finos e ultrafinos, especialmente diante da necessidade de desmistificar, junto à sociedade e aos órgãos reguladores, que a disposição em barragens ainda será necessária para manter determinadas operações em funcionamento.

Que impactos essa norma pode gerar na relação da mineração com reguladores, investidores e a sociedade?

FS – A norma contribui para dar maior previsibilidade e transparência à atuação do setor, ao estabelecer critérios técnicos claros e padronizados para projeto, operação e fechamento. Isso fortalece a relação com os órgãos reguladores, reduz incertezas para investidores e contribui para aumentar a confiança da sociedade.

Para quem começa agora a trabalhar com a ABNT NBR 13028-3:2025, qual é a principal mudança de mentalidade necessária?

FS – É deixar de enxergar a estrutura como um projeto pontual e passar a tratá-la como uma estrutura geotécnica em permanente evolução. O desempenho dependerá do acompanhamento contínuo, da atualização das premissas e do controle sistemático em campo, exigindo uma postura mais integrada entre projeto, execução e operação.